Servidores do SAAEC tem capacitação sobre Nova Lei de Licitações
O SAAEC, em parceria com a empresa CONFIATTA, realizou nesta segunda-feira (05) o Curso Nova Lei de Licitações.
O objetivo é qualificar os servidores da Autarquia sobre as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e 14.770/2023 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as quais estabelecem atualizações das normas gerais de licitação e das contratações para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O curso foi ministrado pela consultora Michelle, com o apoio da consultora Bruna Santos, contemplando diversos tópicos da Nova Lei, detalhando os procedimentos intrínsecos e necessários para a realização de compras públicas, os processos de contratação, as pesquisas de preço, dentre outros.
Também foi abordada a questão do Planejamento, condição indispensável para a implementação da normativa vigente hoje no País, ressaltando como instrumento fundamental o ETP (Estudo Técnico Preliminar) para que a Administração possa decidir a melhor solução perante uma situação, buscando sempre o melhor custo/benefício.
Entre as principais mudanças da Nova Lei de Licitações estão a maior transparência e eficiência na gestão pública, com avanços pontuais e modernização do processo licitatório. Uma importante ferramenta é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
