Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento – ARES-PCJ realiza visita às estruturas do SAAEC
No último dia 03 de maio, terça-feira, o analista da ARES-PCJ Eng. Marcelo Bacchi esteve em Cerquilho para realizar vistoria nas estruturas de tratamento e abastecimento água e tratamento de esgoto.
A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), consórcio público de direito público, foi criada para atender as exigências da Lei federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e, assim, passou a integrar a administração indireta dos seus 49 (quarenta e nove) municípios, recebendo a delegação das competências de regulação econômica e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
As inspeções realizadas nos municípios têm como base a verificação dos itens relacionados nas várias normas regulatórias como a Resolução nº 50 (condições gerais para prestação de serviços) e a Resolução nº 48 (que estabelece padrões de não conformidade na prestação adequada dos serviços de saneamento básico).
Desta maneira, são realizadas visitas periódicas aos municípios regulados pela agência, de forma a instruí-las e verificar o cumprimento das legislações pertinentes para garantir o bom andamento das atividades e prestação dos serviços de saneamento à população.
Maiores informações: www.arespcj.com.br